Juiz Irlandês Diz que Restrições ao Aborto Violam Direitos Humanos

By Stefano Gennarini, J.D.

NOVA IORQUE, EUA, 4 de dezembro (C-Fam) Uma decisão surpreendente de um tribunal na Irlanda do Norte declarou que as leis protetivas contra o aborto violam um tratado europeu de direitos humanos.

Até mesmo grupos pró-aborto ficaram surpresos quando o juiz Mark Horner declarou na segunda-feira que a Convenção Europeia de Direitos Humanos exige que os países membros permitam que as mães abortem seu filho no útero quando o filho não terá probabilidade de sobreviver após o nascimento ou foi concebido por um crime sexual.

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a autoridade mais elevada sobre o tratado, disse sem rodeios que não existe nenhum direito ao aborto nele. O tribunal com sede em Estrasburgo tem tido múltiplos casos envolvendo o aborto em anos recentes, mas tem recusado afirmar algum consenso europeu obrigatório no assunto do aborto.

O juiz Horner não teve nenhuma hesitação de declarar que achou tal “consenso.”

“O consenso europeu sugeriria que o direito ao aborto em ambos os lados da fronteira da Irlanda deveria ser estendido,” Horner escreveu em sua opinião.

O juiz irlandês calculou o consenso somando as leis restritivas de aborto da Europa e fazendo uma média de todas. O resultado de seu cálculo é que a lei da Polônia — a qual permite o aborto em casos em que a vida de uma mulher está em risco, “anormalidade fetal fatal,” estupro e incesto — deveria ser a legislação exemplar para os países que desejam restringir o aborto na Europa, já que era mais restritiva do que a de Malta e San Marino, mas menos restritiva do que a Irlanda e a Irlanda do Norte.

Embora com retórica histriônica, a decisão não alcançou as aspirações dos grupos abortistas — que a chamaram de um “passo” em direção a mudanças legislativas imediatas — porque tem alcance limitado e em alguns aspectos mina as afirmações de grupos abortistas.

O juiz Horner revelou um “crescimento rápido e espontâneo de apoio” às exceções de aborto em recomendações não obrigatórias de órgãos da ONU que dizem que o aborto deveria ser descriminalizado em todos os casos. Em sua opinião Horner chegou a citar uma versão preliminar substituta da Comissão de Direitos Humanos da ONU que atualmente está avaliando se ou não declarar diretamente o aborto como um direito humano em algumas circunstâncias.

Apesar disso, o juiz Horner disse que não havia nenhum direito ao aborto no tratado europeu e que a decisão só fez a determinação estreita de que o Artigo 8 do tratado sobre privacidade e vida de família exige exceções às leis de aborto para “anormalidade fetal fatal,” estupro e incesto “até a data em que o feto se torna capaz de existir de modo independente da mãe.” Atualmente, a Irlanda do Norte permite que as mães abortem seus filhos em gestação só quando a mãe corre risco de perder sua vida ou saúde.

Além disso, Horner disse que permitir o aborto na base de deficiência “cheira a eugenia” e que as proibições ao aborto não podem ser consideradas como constituindo tortura sob o tratado europeu.

Os tribunais do Reino Unido podem não derrubar uma lei, mas têm a autoridade de interpretar a legislação a fim de torná-la compatível com os direitos humanos se um estatuto é silencioso ou ambíguo numa questão. Quando isso não é possível, eles podem decretar uma declaração de incompatibilidade pedindo que o Legislativo mude a lei.

O efeito imediato da decisão ainda vai ser decidido. O ministro da Saúde Simon Hamilton circulou uma versão preliminar de novas normas sobre a lei e prática do aborto. O procurador-geral John Larkin disse que ele está “considerando as bases para fazer um recurso.”

Provavelmente, o recurso desse caso irá para o tribunal mais elevado da Irlanda do Norte, e possivelmente o Supremo Tribunal do Reino Unido. Além disso, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos pode querer dar sua opinião.

Tradução: Julio Severo

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