Novas Regras Legais da ONU Serão Grande Vantagem para o Ativismo Judicial

By Stefano Gennarini, J.D.

NOVA IORQUE, EUA, 14 de novembro (C-Fam) Novas normas da ONU para identificar o direito consuetudinário internacional ameaçam desencadear um dilúvio de processos judiciais e ativismo judicial no mundo inteiro.

A Comissão de Direito Internacional apresentou à Assembleia Geral uma versão preliminar de conjunto de princípios para identificar o que é direito consuetudinário internacional. Em suas recomendações, a Comissão parece baixar o nível na estipulação do que qualifica como direito consuetudinário internacional.

Uma norma consuetudinária internacional existe quando certa aplicação é universalmente utilizada pelos Estados como uma obrigação legal. A norma consuetudinária pode obrigar os países até mesmo na ausência de um tratado. A pirataria, por exemplo, era reconhecida como violação do direito consuetudinário internacional antes que houvesse um tratado proibindo-a.

Sempre se entendeu que identificar tais normas é um esforço muito difícil, que tem de ser empreendido com moderação, ao mesmo tempo em que as ações de direito consuetudinário internacional estão se multiplicando.

À primeira vista as novas diretrizes adotam um enfoque tradicional para a identificação de novas normas internacionais. Elas exigem o mesmo processo de dois passos para identificar novas normas, isto é, aplicação geral dos Estados e a compreensão de obrigação legal. Mas as diretrizes mudam isso e estão fazendo o requisito de aplicação razoavelmente fácil de cumprir. Em resumo, parecem ter reduzido o número de Estados necessários para mostrar aplicação geral ou universal dos Estados.

Em vez de exigir aplicação quase universal, ou mesmo universal, dos Estados, como muitos acreditam que deveria ser o caso, a comissão só pede que a aplicação dos Estados seja “suficientemente generalizada e representativa” seguindo a liderança do Tribunal Internacional de Justiça.

Até mesmo o atual governo progressista dos EUA discordou desse enfoque, e disse à comissão que “requisitos estritos para aplicação extensa e virtualmente uniforme dos Estados, inclusive Estados especialmente afetados” deveriam limitar o atual texto da versão preliminar.

Os EUA também se queixaram do “teor” geral das regras, e a possibilidade de que elas poderiam ser “enganadoras,” discordando que resoluções não obrigatórias e outros atos de organizações internacionais, tais como a ONU, deveriam receber muito peso como evidência de nova lei consuetudinária.

“Ao convidar leitores para encontrarem evidência de direito consuetudinário internacional numa ampla variedade de fontes,” os EUA disseram, as diretrizes podem sugerir que dá para “se criar ou inferir facilmente” o direito consuetudinário internacional.

Várias delegações ecoaram essas preocupações sobre usar resoluções não obrigatórias e decisões judiciais estrangeiras para estabelecer novas normas consuetudinárias.

A versão preliminar expande as áreas de assunto legal para a elaboração do direito consuetudinário.

Os princípios se aplicariam igualmente a todas as áreas do direito internacional, tanto as que lidam com relações entre Estados que têm sido tradicionalmente associados com normas consuetudinárias internacionais, tais como disputas de fronteiras, a lei do mar e relações consulares, bem como áreas de direito internacional onde ações de direito consuetudinário internacional foram feitas em décadas recentes, mas foram recebidas com ceticismo e são menos estáveis, tais como leis de direitos humanos.

Esforços estão em curso há várias décadas para baixar o nível para identificar o direito consuetudinário internacional, geralmente falhando por causa de preocupações sobre abuso e frivolidade. As diretrizes da Comissão Legal Internacional mais uma vez levantam o espectro de processos judiciais inescrupulosos e medidas judiciais além do limite para estabelecer novas obrigações internacionais, inclusive um direito humano ao aborto.

A versão preliminar de princípios, emanando de um dos órgãos mais respeitados de direito internacional, talvez só perdendo para o Tribunal Internacional de Justiça, pretende resolver questões generalizadas sobre o que é indubitavelmente a área menos resolvida do direito internacional, e não dá para subestimar sua influência provável.

Os 16 princípios até agora identificados pela comissão foram aparentemente redigidos para ajudar advogados e juízes a afirmar e julgar ações sobre o direito consuetudinário internacional.

O próximo passo do projeto é criar notas explicatórias detalhadas para cada princípio até o próximo verão, quando espera-se que a comissão finalize as normas.

Tradução: Julio Severo

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